CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

Em recente decisão, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, condenou uma construtora ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega de imóvel (Processo n.º 1010335-81.2014.8.26.0451).
Os autores, ajuizaram ação em face da construtora alegando, em síntese, que a entrega das chaves do apartamento adquirido estava prevista para o mês de outubro de 2009, com um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, contudo, as chaves apenas foram entregues 17 (dezessete) meses depois do prazo previsto contratualmente, motivo pelo qual ingressaram com a ação pleiteando a restituição dos valores e indenização por danos morais.
Em sede de primeira instância, a construtora foi condenada a reembolsar os compradores dos valores por eles pagos à título de taxa de obra, com correção monetária a partir do efetivo desembolso, e a pagar lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel, de acordo com os cadastros da Municipalidade, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação.
Contra referida decisão, insurgiram-se apenas os compradores, a fim de discutirem a aplicação do ressarcimento decorrente do atraso.
O Relator, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, teve entendimento diverso do que o proferido em primeira instância, no que diz respeito a condenação dos lucros cessantes. Para o desembargador, para realização do cálculo dos lucros cessantes, deve-se levar em consideração o percentual sobre o valor pelo qual o imóvel foi vendido, presumindo-se ser este o valor de mercado.
E, ainda, a correção monetária dos valores relativos aos lucros cessantes deve incidir a partir dos respectivos vencimentos e os juros de mora, a partir da citação.
Grande parte da jurisprudência firmar-se no sentido de que simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima. O Relator entendeu ser devida a indenização à título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressaltando que , usualmente, o atraso na entrega de um imóvel não configuraria danos morais. Contudo, afirmou:
“No caso presente, tendo em vista que a demora se estendeu por mais de um ano, injustificadamente, ficando os autores privados de usufruí-lo, sem que houvesse informações, deve-se reconhecer que a situação ultrapassou a de mero aborrecimento. (...) O atraso estendeu-se por 17 meses, como reconhecido na sentença. Inegável o transtorno e o incômodo dos adquirentes, cuja expectativa em relação ao imóvel foi frustrada.”
Neste sentido, fica evidente ser imprescindível que as partes se atentem ao estabelecido contratualmente, a fim de evitar que eventual descumprimento possa vir a ensejar demanda judicial que resulte em indenização por danos morais. Dessa forma, uma orientação preventiva por um profissional da área jurídica é essencial para se evitar futuros transtornos e indesejáveis ações judiciais sobre este tema.

Amanda Esther Leme do Prado