A Tributação das Receitas Auferidas após a Extinção do Patrimônio de Afetação no Regime Especial de Tributação

A atividade de incorporação e construção de imóveis é objeto de preocupação das ciências
sociais e jurídicas, em vista do direito à moradia guardar estreita relação com a dignidade da
pessoa humana, constituindo-se em direito fundamental do indivíduo. O problema objeto do
presente estudo é identificar se os limites e condições determinadas à constituição de um
Regime Especial de Tributação - RET atendem aos princípios e valores do sistema jurídico
tributário, em prestígio à promoção da justiça social que legitimou e motivou sua criação.
Especificamente, se faz sentido a interpretação de que o tratamento especial garantido à
incorporadora de imóveis deve cessar com a extinção do patrimônio de afetação, e se esse
tratamento atende aos princípios e valores do sistema jurídico tributário, considerando que a
responsabilidade da incorporadora em relação aos adquirentes dos imóveis, cujo tratamento
visou prestigiar, permanece mesmo após o fim do patrimônio de afetação.

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Maciel da Silva Braz
OAB-SP 343.809