A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recente julgamento de recurso especial interposto por um contribuinte no processo administrativo nº 10805.000996/2006-45, entendeu pelo afastamento da[...]
Ao longo dos meses de janeiro e fevereiro elaboramos diversos informativos abordando as novidades trazidas pela Lei nº 14.112 de 2020, a qual realizou diversas modificações significativas na Lei nº[...]
O presente informativo tem por objetivo trazer os principais e recentes assuntos em matéria tributária, especialmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF, e normas tributárias editadas pela[...]
Nos últimos informativos publicados pelo escritório, temos tratado de aspectos importante sobre o texto legislativo sancionado em 24 de dezembro de 2020, sob lei de n.º 14.112/20, que determina o[...]
Em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid 19, diversas medidas foram adotadas no mundo e, especialmente no Brasil, no intuito de conter a expansão do vírus e[...]
Em continuidade a sequência de informativos que têm sido publicados com o objetivo de destrinchar as mudanças proporcionadas pela Lei n.º 14.112/20, no desta semana abarcaremos o assunto relacionado a[...]
Com entrada em vigor no dia 23 deste mês, a Lei nº 14.112/20, traz importantes alterações na legislação que regula a recuperação judicial e falência das empresas e, diante do[...]
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de as empresas possuírem o benefício da Recuperação Judicial como forma de reestruturação da sociedade e renegociação do pagamento do crédito dos credores[...]
Como anunciamos no informativo publicado em 11 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei 4.458/2020, que altera parcela da lei de Falências e Recuperação Judicial 11.101/2005, traz adequações ao[...]
Em mais um julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) os contribuintes encararam mais uma derrota. Desta vez, na sessão da última quinta-feira (10), em que o Plenário julgou constitucional[...]
Passados anos de expectativa, no dia 25 de novembro o Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 4.458/2020 que promove diversas alterações na Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial,[...]
A concessão da Recuperação Judicial ao Produtor Rural é muito discutida em razão da controvérsia existente acerca da interpretação do artigo 48, § 2º da Lei nº 11.101/2005, uma vez[...]
Publicada recentemente, a Lei nº 17.293/2020 , trata de estabelecer “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”. Dentre as diversas alterações trazidas[...]
A cada dia mais os papeis tem dado lugar para os arquivos digitais, os contratos físicos para aqueles em nuvem e a antiga assinatura à caneta paras as assinaturas virtuais,[...]
Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos do Recurso Especial (REsp.) nº 1.822.251-PR, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negou provimento ao recurso da[...]
Os embargos de terceiro podem ser definidos como a ação interposta por um sujeito que não compõe o processo judicial existente, ou seja, que não faz parte da lide conflituosa,[...]
O Supremo Tribunal Federal - STF, conclui o julgamento do RE nº 603.624/SC (Tema 325), com repercussão geral conhecida, declarando a constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio[...]
O Código de Defesa do Consumidor completou no último dia 11 de setembro 30 anos de vigência. Trata-se de um copilado de leis de um sistema de proteção da relação[...]
Com a pandemia causada pelo novo coronavírus que forçou a implantação de julgamentos virtuais nos tribunais, tem-se notado um rápido avanço das decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, em especial,[...]
Em nosso informativo publicado no último dia 24 de julho, tratamos do assunto referente as medidas de proibição ou restrição à exploração das atividades comerciais, em razão da pandemia, devido[...]
No intuito de atrair e incentivar investimentos em seus territórios, vários estados concedem incentivos fiscais, geralmente sob a forma de crédito presumido, condicionando-os à assunção de compromissos pelo contribuinte junto[...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a penhora das cotas sociais de empresa em Recuperação Judicial ao indeferir, em 23 de julho de 2020,[...]
A legislação tributária atual ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições sociais ao PIS e a COFINS veda o aproveitamento de crédito dessas contribuições nos casos em que os[...]
As medidas de proibição ou restrição à exploração das atividades comerciais, em razão da atual pandemia, tem tido grande repercussão no cenário econômico empresarial.Não obstante a implementação de algumas medidas[...]
De acordo com o julgado de 02 de junho de 2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a inclusão das parcelas vincendas, ou seja,[...]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, dispondo sobre as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da[...]
Em tempos de mudanças significativas na rotina judicial, causada pela pandemia do COVID-19 e o isolamento social decorrente da necessidade de redução do contágio, a realização da Assembleia Geral de[...]
Em recente sessão virtual realizada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.258.934/SC, com repercussão geral (tema 1085), o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, reforçou seu entendimento acerca da[...]
É inegável a transformação pela qual o mundo está passando desde que a disseminação do vírus COVID-19 se alastrou e, consequentemente, transformou-se em uma pandemia global. Com isso, as relações[...]
1. DIREITO AO CRÉDITOA primeira turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.428.247-RS, publicado em 29/10/2019, reconheceu a possibilidade do direito ao crédito das[...]
Na última quarta-feira do mês de abril, dia 29, foi sancionada a Medida Provisória número 959 que altera a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como o[...]
Em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid 19, diversas tem sido as medidas adotadas no mundo e, especialmente no Brasil, no intuito de conter a expansão do[...]
Em tempos de pandemia, com o necessário isolamento social, muitas têm sido as providências governamentais e privadas para amenizar os danos sociais, econômicos.Neste cenário, o direito do trabalho apresenta-se como[...]
Entre as medidas adotadas pelo governo federal em razão da atual pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), estão a prorrogação para pagamento de tributos federais, autorizada pela Portaria nº 139,[...]
Diante do atual cenário de pandemia gerado pelo COVID-19, na última sexta-feira, dia 03 de abril, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.179 de 2020, de autoria do[...]
Em razão dos efeitos econômicos da atual pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), vários contribuintes têm questionado a possibilidade de questionar em juízo a suspensão do recolhimento de tributos vincendos[...]
Diante da pandemia atual e seus perversos efeitos econômicos, muitas pessoas estão preocupadas e inseguras em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais.Algumas dúvidas têm sido levantadas nos últimos dias,[...]
Em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, diversas tem sido as medidas adotadas no Brasil e no mundo como forma de conter a expansão do vírus, e[...]
Quando duas partes em comum acordo firmam um contrato, há a presunção da existência do objetivo comum pelo cumprimento integral das obrigações pelas quais se comprometeram reciprocamente.Nesse sentido, o descumprimento[...]
Desde o início da vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, tem-se discutido muito acerca da aplicabilidade do artigo 1.015, o qual prevê as situações em que o[...]
Recentemente o governo do Estado São Paulo suspendeu a inscrição estadual de contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, por inatividade presumida, em virtude da[...]
A Due Diligence, traduzida livremente para o português “diligência prévia” ou “devida diligência”, trata-se de uma metodologia a ser utilizada pelas partes envolvidas em um negócio para uma visão global[...]
Recentemente, o Governo Federal editou o Decreto nº 10.209/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados e de informações protegidas por sigilo fiscal entre o Ministério da Economia e a[...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente, no dia 07 de janeiro de 2020, em relação a possibilidade de haver a penhora de bem imóvel, em[...]
O ano de 2020 parece ter começado bem para os brasileiros, especialmente para aqueles empreendedores que se aventuram no mercado imobiliário.Se de um lado, o cenário econômico brasileiro parece dar[...]
Em votação finalizada nessa última quarta-feira (18/12/2019), a maioria do STF entendeu pela criminalização do não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS declarado, fixando a[...]
O Código de Defesa do Consumidor, ou CDC (Lei nº 8.078/90) integra um microssistema de proteção coletiva, com regras e procedimentos específicos, abrangendo todas as situações que envolvem consumo.Sendo assim,[...]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN editou a Portaria 11.956/19 regulamentando a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União. A PGFN também publicou o Edital de[...]
Foi decidido neste dia 05, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cabe ao juízo do processo de falência decidir a respeito dos bens do falido ofertados[...]
Considerando a controvérsia a respeito do ICMS integrar ou não o faturamento, com solução definitiva prevista para o próximo dia 05/12/19, quando o STF deve julgar os embargos de declaração[...]
Na última terça-feira, 05 de novembro de 2019, o Governo do Estado de São Paulo instituiu por meio do Decreto nº 64.564/19, o Programa Especial de Parcelamento - PEP do[...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que havia anulado a penhora sob bem imóvel dado em garantia[...]
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.233.096-SC, relacionada a discussão a respeito da exclusão das contribuições ao PIS e a COFINS de suas[...]
Foi publicada hoje (17), a Medida Provisória nº 899/2019, chamada de “MP do Contribuinte Legal”, que estabelece requisitos e condições para que a União e seus devedores ou as partes[...]
Em maio de 2019, o STJ jugou qual deveria ser a interpretação do artigo 8º da lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101/2005), e a natureza do prazo apresentado[...]
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Lei nº 12.546/11, tem o objetivo de reintegrar às empresas exportadoras os valores referentes[...]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 11/09/2019, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.729.593, referente ao Tema 996, fixou quatro teses jurídicas visando uniformizar o[...]
O grupo da Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando uniformizar o entendimento sobre assuntos concernentes ao direito empresarial publicou recentemente nove[...]
Em decisão proferida em 30 de agosto de 2019, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal - STF, reafirmou o entendimento de que os índices de correção monetária e[...]
Em 08.04.2019, publicamos informativo relatando as principais mudanças ao setor imobiliário decorrentes da denominada “Lei dos Distratos”. Diante da enorme relevância deste tema, vez que o judiciário tem recebido (e[...]
Em 16 de julho de 2019, houve publicação no Diário Oficial da União, da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 8014, vinculada à Solução de Consulta 321, de 9 de agosto[...]
Em 16 de maio de 2019, publicamos informativo escrito pelo escritório Esteves Pedraza Sociedade de Advogados, de autoria de Graziela Martin de Freitas (https://www.pedraza.com.br/artigos/informativo--mp-88119-e-as-inovacoes-no-codigo-civil), o qual apresentou as principais inovações[...]
A Receita Federal do Brasil não mais promoverá a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação,[...]
Dentre as atividades desempenhadas pelo Estado há a função de prestação jurisdicional, que consiste no pronunciamento por parte do Órgão julgador sobre o mérito da causa ou sobre pedidos incidentais.[...]
Muito embora a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha sido editada no ano de 2005, e, portanto, não se tratar de um tema recente, o teor[...]
Através da Solução de Consulta Cosit nº 150, de 7 de maio de 2019, a Receita Federal do Brasil reafirmou seu entendimento no sentido de que as construtoras, incorporadoras e[...]
Na última semana do mês de maio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendeu, em votação não unânime, que se o plano de recuperação judicial aprovado[...]
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 246/2018, manifestou entendimento no sentido de que não incide IOF nos recebimentos oriundos de exportação mantidos em[...]
No último informativo escrito pelo escritório, de autoria do Dr. Maciel Silva Braz, publicado no dia 09.05.2019 (https://www.pedraza.com.br/artigos/medida-provisoria-88119--mp-da-liberdade-economica), foram elencados os principais aspectos tributários trazidos pela recente Medida Provisória promulgada[...]
Em 30 de abril de 2019, foi editada e publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 881, chamada de “MP da Liberdade Econômica”, que institui a “Declaração dos[...]
O Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105 de 2015, apresentou mudanças de grande valia no instrumento de tutelas provisórias do Processo Civil Brasileiro, visando, em especial, respeitar o[...]
A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso da marca, ou seja, sem prestação de serviços vinculados a cessão[...]
Nos últimos anos, o judiciário recebeu diversas demandas decorrentes da compra e venda de imóveis “na planta”, sendo que, em sua maioria, as discussões tratavam sobre a resilição unilateral do[...]
A tributação dos valores pagos ou creditados ao empregado à título de auxílio alimentação, por muito tempo, foi tema controverso sujeito a calorosas discussões no âmbito dos tribunais administrativos e[...]
A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto amplamente utilizado em vários ramos do direito processual brasileiro. Seu intuito é possibilitar ao credor a satisfação de eventual crédito que possua[...]
Nos últimos dias, a Terceira e Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, proferiram julgados de grande relevância para aquelas empresas que se encontram em processo de Recuperação[...]
A ação renovatória surgiu como forma de proteção ao ponto comercial, um dos maiores bens que qualquer comerciante pode ter ao longo do exercício da sua atividade. Referida ação insurgiu-se[...]
A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede do Recurso Especial nº 1.733.560-SC, traz um importante precedente em matéria tributária para o setor imobiliário, ao fixar[...]
De início, é oportuno conceituar o termo sobre o qual este artigo se refere, a fim de que a todos satisfaçam a curiosidade despertada pelo tema, desde o mais leigo[...]
Pouco percebido, o Parecer Normativo Cosit 02, editado em 03 de dezembro de 2018, pela Receita Federal do Brasil, traz importante entendimento do órgão a respeito dos possíveis efeitos da[...]
No último dia 04.01.2019, entrou em vigor a Lei n.º 13.792/19 que altera o quórum necessário para a destituição do administrador em sociedade limitada.Trata-se de uma das onze leis ordinárias[...]
Em recente pronunciamento, a Receita Federal do Brasil, ofertou aos seus servidores e contribuintes, através do Parecer Normativo Cosit 04, de 10 de dezembro de 2018, entendimento a respeito dos[...]
Sabe-se que a penhora de bens é um poderoso instrumento processual que atinge diretamente os bens do devedor, vez que o objetivo deste instituto é trazer como imediata consequência, tanto[...]
Em recente pronunciamento, a Receita Federal do Brasil, ofertou aos seus servidores e contribuintes, através da Solução de Consulta Interna 142, de 19 de setembro de 2018, entendimento a respeito[...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendeu pela possibilidade de determinar ao locatário o pagamento dos aluguéis vencidos, na própria ação renovatória julgada extinta sem resolução[...]
Em recente pronunciamento, a Receita Federal do Brasil, através da CoordenaçãoGeral de Tributação (Cosit), em resposta à Consulta Interna 01, de 26 de setembrode 2018, formulada pela Coordenação Geral de[...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada no plenário do Senado Federal em 10 de julho de 2018, alterou a Lei 12.965/16 (que estabeleceu o Marco Civil da[...]
Esta semana, tivemos acesso a duas decisões de bastante relevância no meio processual civil, sendo uma delas do Tribunal de Justiça e a outra do Superior Tribunal de Justiça. Apesar[...]
Muito comumente utilizado para forçar a análise do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o denominado Agravo em Recurso Especial pode não ser mais uma alternativa dos recorrentes[...]
A existência de Ação Revisional para discutir Contrato de Financiamento não inviabiliza a execução dos débitos já vencidos do contrato, tampouco a inscrição do nome do devedor em cadastro de[...]
A sociedade atual tem vivido inúmeras experiências decorrentes de grandes ideias oriundas de jovens empreendedores direcionados a desenvolver um novo padrão de cultura, comportamento, relacionamento e desenvolvimento de tecnologia a[...]
Nos termo do artigo 71 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) para o ajuizamento de ação renovatória de locação, dentre outros requisitos, é necessário demonstrar a quitação dos impostos[...]
O sistema eletrônico Bacenjud, que consiste na possibilidade de bloquear valores existentes na conta corrente e poupança de empresas e empresários que se encontram em situação de devedores, tendo, portanto,[...]
Em recentes decisões, Juízes Federais têm declarado a inconstitucionalidade do tributo corriqueiramente (e equivocadamente) chamado de “Multa dos 10% sobre o FGTS”. É cediço que a atividade empresarial exercida sob a[...]
A eficácia do instituto de cessão de crédito, pressupõe, nos termos do artigo 290 do Código Civil, a ciência do devedor da alteração do sujeito estabelecido na posição de credor,[...]
Em recente decisão, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, condenou uma construtora ao pagamento de indenização pelo atraso na[...]
Recentemente a Secretária da Fazenda do estado de São Paulo publicou o Comunicado CAT 06/2018 trazendo restrições ao direito à restituição do ICMS-ST. O Comunicado da Coordenadoria de Administração Tributária[...]
Em recente decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o ministro Luis Felipe Salomão esclareceu que não basta seguir à risca a letra da lei, mas sim ser[...]
Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou[...]
As 14 Delegacias de Julgamento (DRJs), que constituem a 1ª instância dos processos administrativos fiscais, julgaram pouco mais de 77 mil casos em 2017, que totalizam R$ 227 bilhões em[...]
Recentemente foi proferida decisão no Mandado de Segurança nº 5000463-03.2018.4.03.6143 da 1ª Vara Federal de Limeira concedendo liminarmente, a suspenção da exigibilidade de créditos tributários:a) de PIS/COFINS incidentes apenas sobre[...]
Como amortizar a dívida tributária, sem comprometer recursos financeiros já?escassos e necessários à continuidade operacional? Os consequentes planos de parcelamento especiais, com benefício de multa e juros, para alguns clientes,[...]
Quantos contratos há na sua empresa? Quando eles são renovados,?reajustados, vencem, alterados? Há alguém que acompanha a vida desses contratos?Considerando que nosso sistema jurídico permite a existência de contratos escritos[...]
A Receita Federal vai exigir mais informações sobre os bens dos contribuintes no próximo ano. Além disso, será preciso informar o CPF de dependentes de qualquer idade. Em novembro do[...]
As garantias bancárias são de extrema importância na concessão de créditos, de forma que confortam o credor no sentido de garantir maior segurança no cumprimento da obrigação, e garantem ao[...]
Por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, foram introduzidas alterações nas normas que disciplinam a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso[...]
Tendo em vista o atual contexto econômico vivenciado pelo país é oportuna a discussão acerca do impacto do “custo Brasil” sobre o “spread bancário” praticado pelas instituições financeiras, considerando os[...]
A Lei nº 4.886/65, prevê no art. 35 os justos motivos para a rescisão do contrato de representação comercial, quais sejam: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações[...]
Prezados Senhores!É com grande satisfação que informamos a todos os senhores, Clientes e Interessados sobre a tão esperada publicação do acordão do STF que fixou a seguinte tese 69: [...]
O denominado princípio “Duty to Mitigate the loss” ou “dever de mitigar o próprio prejuízo”, foi construído a partir da orientação da jurisprudência norte americana, na solução de litígios envolvendo[...]
Foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/08/2017), a Medida Provisória nº 798/2017, que prorroga até o dia 29 de setembro o prazo final de adesão[...]
O chamado “Negócio Jurídico Processual” é uma das grandes novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde o ano passado. Essa inovação tem como ideia principal[...]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sede de rito dos recursos repetitivos, que é necessária previsão contratual para capitalização de juros em qualquer periodicidade.Em julgamento[...]
Ontem, foi publicado o Parecer Normativo COSIT nº 1/2017, tendo as autoridades fiscais reconhecido o direito do contribuinte de restituição dos valores pagos a maior a título das contribuições ao[...]
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, autorizou o crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o frete entre centros de distribuição[...]
"Na fraude, a pessoa rouba mais dinheiro, tem menos chance de ser encontrada e menos ainda de ser condenada". Glen Harloff, presidente da Kroll no Brasil, ao Valor EconômicoUma pesquisa[...]
Em complemento ao nosso informativo nº 002/2017, informamos que foram publicadas no D.O.U. de 01/02/2017 e 03/02/2017, respectivamente, a Instrução Normativa da RFB Nº 1.687/2017 e a Portaria da PGFN[...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível[...]
Foi publicada no D.O.U. de 05/01/2017 a Medida Provisória nº 766, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal do Brasil - RFB e à Procuradoria Geral[...]
O Microempreendedor Individual - MEI, é uma figura que se caracteriza por exercer uma atividade comercial com faturamento limitado a R$ 60 mil reais por ano. Tal resultado financeiro o[...]
O jornal Valor Econômico, em recente matéria sob o título “Gestão de contratos cresce nas organizações” (http://www.valor.com.br/empresas/4753125/gestao-de-contratos-cresce-nas-organizacoes), abordou a importância estratégica da gestão de contratos para as empresas, principalmente em[...]
